Termos e Condições — 28g14

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 28g14 ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao acessar o site 28g14.net, criar uma conta, realizar depósitos, efetuar apostas ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pelo 28g14, você declara que:

• Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade;
• Está acessando a plataforma a partir do território brasileiro;
• Possui capacidade legal plena para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com todas as regras específicas de cada produto oferecido pelo 28g14;
• Não está incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos de azar ou apostas no Brasil.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso da plataforma. O uso continuado dos serviços do 28g14 após a publicação de atualizações destes Termos constitui aceitação das alterações realizadas.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta ativa no 28g14, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física com 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, diretor ou familiar direto de qualquer colaborador do 28g14 ou de suas empresas parceiras;
• Não estar cumprindo pena de autoexclusão em nenhuma plataforma de apostas ou cassino online nacional.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro no 28g14 é gratuito e requer o fornecimento de informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de celular ativo no Brasil. O fornecimento de informações falsas ou incompletas é motivo para encerramento imediato da conta, sem direito à devolução de saldos obtidos de forma irregular.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário pode possuir apenas uma conta ativa no 28g14. É expressamente vedada a criação de contas adicionais utilizando dados de terceiros, endereços de e-mail diferentes ou qualquer outro meio. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas associadas ao mesmo CPF ou ao mesmo dispositivo/IP, com possível perda de saldos e bônus.

2.4 Verificação de Identidade (KYC)

O 28g14 poderá, a qualquer momento, solicitar documentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC), incluindo: cópia do CPF, RG ou CNH válidos, comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias e, quando aplicável, comprovante do método de pagamento utilizado. A conta ficará com funcionalidades restritas até a conclusão satisfatória do processo de KYC.

3 Uso da Conta

3.1 Credenciais de Acesso

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O 28g14 recomenda o uso de senhas fortes, compostas por letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, com no mínimo 8 caracteres. Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser comunicado imediatamente ao suporte do 28g14.

3.2 Segurança da Conta

O 28g14 disponibiliza autenticação em dois fatores (2FA) como camada adicional de segurança. Recomendamos fortemente que todos os usuários ativem esse recurso. O 28g14 não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado originado do próprio dispositivo ou descuido do Usuário com suas credenciais.

3.3 Uso Pessoal e Intransferível

A conta no 28g14 é de uso estritamente pessoal e intransferível. É vedado compartilhar a conta, ceder o acesso a terceiros ou jogar em nome de outras pessoas. O saldo da conta não pode ser transferido para outras contas na plataforma.

4 Depósitos e Pagamentos

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 28g14 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósito:

• Pix — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais brasileiras;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• Cartões de crédito e débito: Visa, Mastercard e Elo;
• USDT (Tether) — criptomoeda estável atrelada ao dólar americano.

4.2 Limites de Depósito

Os valores mínimos e máximos de depósito variam conforme o método de pagamento escolhido e o perfil de verificação da conta. O depósito mínimo via Pix é de R$ 20,00. Os limites atualizados estão disponíveis na página de caixa da conta do Usuário.

4.3 Processamento de Depósitos

Depósitos via Pix, Mercado Pago e PicPay são processados de forma instantânea, após confirmação do sistema de pagamento. Depósitos via cartão de crédito/débito podem levar até 15 minutos para ser creditados. Depósitos via Boleto Bancário são creditados somente após a compensação bancária, em até 3 dias úteis.

4.4 Origem dos Fundos

O Usuário declara que todos os fundos depositados na plataforma têm origem lícita e não estão relacionados a atividades de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilegal. O 28g14 colabora plenamente com as autoridades competentes em casos de investigação de atividades suspeitas.

5 Saques

5.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e cumprido todos os requisitos de rollover associados a bônus eventualmente recebidos. Saques solicitados sem a conclusão do KYC ficam retidos até a regularização da documentação.

5.2 Método de Saque

O saque deve, em regra, ser realizado pelo mesmo método utilizado para o depósito. Saques via Pix estão disponíveis a qualquer hora e são processados em até 30 minutos após a aprovação interna. O 28g14 pode solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 por operação.

5.3 Limites de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00. Os limites máximos por transação e por período (diário, semanal, mensal) são exibidos na página de caixa da conta. O 28g14 reserva-se o direito de parcelar saques de valores elevados em múltiplas transações, dentro dos limites operacionais.

5.4 Recusa e Reversão de Saques

O 28g14 pode recusar ou reverter um saque nos seguintes casos: suspeita de fraude ou atividade ilícita, não cumprimento dos requisitos de rollover de bônus, inconsistência nos dados cadastrais ou bancários fornecidos, ou solicitação pelo próprio Usuário antes do processamento.

6 Bônus e Promoções

6.1 Concessão de Bônus

O 28g14 pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback, bônus de indicação e outras promoções a critério exclusivo da Plataforma. Cada promoção possui regulamento próprio, disponível na página da oferta, que complementa estes Termos.

6.2 Requisitos de Rollover

Salvo indicação expressa em contrário no regulamento da promoção, todo bônus concedido pelo 28g14 está sujeito a um requisito de rollover mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, dentro do prazo de validade estipulado. Apenas apostas em jogos elegíveis contam para o cumprimento do rollover — verifique os jogos excluídos no regulamento de cada promoção.

6.3 Restrições de Bônus

É vedado ao Usuário: criar múltiplas contas para obter bônus repetidamente; utilizar bônus em combinação com estratégias de aposta que configurem abuso de promoção; transferir bônus entre contas. O 28g14 reserva-se o direito de cancelar bônus e anular apostas realizadas em caso de uso indevido, sem aviso prévio.

6.4 Validade dos Bônus

Os bônus possuem prazo de validade definido no regulamento de cada promoção, contado a partir da data de concessão. Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo são automaticamente cancelados, sem direito a compensação.

7 Regras de Apostas e Jogos

7.1 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis no 28g14 são fornecidos por provedoras internacionais certificadas — incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming — e operam com base em algoritmos de RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditados por entidades independentes. O RTP (retorno ao jogador) de cada jogo é informado na tela de detalhes do título.

7.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 28g14 são do tipo quota fixa ("fixed odds"), conforme previsto na Lei 13.756/2018. As odds são definidas pelo 28g14 e podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. Apostas confirmadas têm suas odds fixadas no momento da confirmação. O 28g14 reserva-se o direito de suspender mercados, cancelar apostas e corrigir erros de cotação, mediante comunicação ao Usuário.

7.3 Apostas Ao Vivo

Apostas realizadas durante eventos esportivos em andamento ("apostas ao vivo") estão sujeitas a atrasos de transmissão. O 28g14 não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações defasadas em relação ao estado real do evento. Em caso de interrupção do evento, as regras específicas da modalidade esportiva determinam o resultado das apostas pendentes.

7.4 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, erro de sistema ou interrupção de jogo, o 28g14 reserva-se o direito de anular rodadas afetadas e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos em decorrência de erros técnicos evidentes (incluindo odds claramente incorretas) não serão pagos e serão cancelados.

8 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário do 28g14, sob pena de encerramento imediato da conta e eventual responsabilização civil e criminal:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com terceiros com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem abusiva);
• Explorar erros de sistema, bugs ou falhas técnicas de forma intencional para obter vantagem indevida;
• Utilizar o 28g14 para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Fornecer dados falsos, documentos fraudulentos ou identidades de terceiros durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Realizar estornos fraudulentos junto a operadoras de cartão de crédito ou instituições financeiras ("chargeback");
• Criar contas em nome de menores de 18 anos ou permitir que menores utilizem sua conta;
• Compartilhar, vender ou ceder sua conta a terceiros.

9 Jogo Responsável

O 28g14 tem o compromisso firme com a promoção do jogo responsável, em conformidade com os princípios estabelecidos pela Lei 14.790/2023 e pelas diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas para todos os usuários:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entram em vigor imediatamente após a configuração;
• Limites de tempo de sessão: alertas automáticos informam o Usuário quando o tempo de jogo definido por ele for atingido;
• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 90 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário, sem possibilidade de reversão;
• Realidade verificada: histórico completo de apostas, depósitos, saques e tempo de sessão disponível no painel da conta.

Caso você sinta que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, emocional ou seus relacionamentos, entre em contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188 (gratuito, 24 horas) ou acesse nossa página de Jogo Responsável para mais recursos de apoio.

Proibido para menores de 18 anos. O acesso à plataforma por menores é vedado pela legislação brasileira e por estes Termos. Os responsáveis legais são responsáveis por adotar medidas para impedir o acesso de menores à plataforma.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, sem custos, por meio do suporte do 28g14. Antes do encerramento, os saldos disponíveis (saldo real, não relacionado a bônus com rollover pendente) serão devolvidos via o método de saque disponível.

10.2 Encerramento pelo 28g14

O 28g14 reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; fornecimento de informações falsas; uso abusivo de bônus; ou determinação de autoridade competente. Nos casos de encerramento por violação dos Termos, o 28g14 pode reter saldos enquanto durar a investigação interna ou procedimento legal.

10.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da conta, todos os saldos de bônus são cancelados automaticamente. O histórico de transações e apostas é mantido pelo 28g14 pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigências legais e regulatórias aplicáveis.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 28g14 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, sendo o jogo uma atividade de entretenimento com risco inerente de perda;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Perda de dados causada por acesso não autorizado decorrente de negligência do próprio Usuário com suas credenciais;
• Conteúdo de sites ou serviços de terceiros eventualmente acessíveis por links na plataforma;
• Impostos, contribuições ou obrigações fiscais incidentes sobre ganhos obtidos pelo Usuário, que são de responsabilidade exclusiva deste.

A responsabilidade total do 28g14 perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no 28g14 — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, layout, código-fonte, interface, design e funcionalidades — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao 28g14 ou a seus licenciadores. É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e escrita do 28g14.

Os títulos de jogos, logotipos e marcas das provedoras parceiras (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, entre outras) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados pelo 28g14 sob licença.

13 Privacidade e LGPD

O 28g14 trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, disponível em 28g14.net/privacy-policy.

O Usuário tem direito a: acessar os dados que o 28g14 mantém sobre ele; corrigir dados incorretos; solicitar a exclusão de dados, observadas as hipóteses legais de retenção; revogar o consentimento para tratamento de dados quando aplicável; e portabilidade dos dados, mediante solicitação ao suporte.

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, o Usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do 28g14 pelo e-mail [email protected].

14 Alterações dos Termos

O 28g14 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, salvo em casos de alterações exigidas por determinação legal ou regulatória, que podem entrar em vigor imediatamente.

A comunicação será realizada por e-mail para o endereço cadastrado na conta do Usuário e/ou por meio de notificação visível no painel da plataforma. O uso continuado dos serviços do 28g14 após a data de vigência das novas condições constitui aceite tácito das alterações. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

15 Legislação e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância das seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos de azar online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco inicial das apostas esportivas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma 28g14, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável, por meio do canal de suporte do 28g14, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir do surgimento da controvérsia.